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Discriminação no ambiente do trabalho é crime

A Constituição da República Federativa do Brasil é clara em seu artigo 5º ao dizer que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Desta forma, todas as pessoas, mesmo diferentes em alguns aspectos, possuem as mesmas garantias. No entanto, mesmo sendo um benefício fundamental e garantido na legislação nacional, ainda existem casos de discriminação no ambiente de trabalho, como aponta André Leonardo Couto, da ALC Advogados. Para o especialista, que tem mais de 25 anos de atuação no direito do trabalho, as distinções relacionadas a gênero, religião, raça e orientação sexual ainda são muito comuns.

Reprodução

De acordo com a Lei 9.029/1995, que veda “qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção…”, atos discriminatórios podem causar demissão por justa causa, como também, ensejar ‘prisão mais multa’ conforme aponta o especialista André Leonardo Couto.

Ele destaca que as empresas devem participar do cotidiano de trabalho de seus funcionários, ajudando sempre a identificar casos de discriminação, mesmo que isolados. “Nem sempre essas situações passam na mesma hora pelo crivo da chefia. No entanto, se as empresas se portam, até midiaticamente, como comprometidas com os seus empregados, não podem permitir que parte de seus colaboradores sofram qualquer tipo de discriminação. Quando algum tipo de distinção é identificada, é necessário que a organização tenha um posicionamento de repúdio a esses comportamentos, fazendo valer o que diz o Artigo 5º da Constituição”, adiciona.

André Leonardo, da ALC Advogados

Segundo André Leonardo Couto, a situação é séria, por isso, ele lembra que nos casos explícitos de discriminação, o agressor pode sofrer consequências conforme lei. “Conforme o Art. 1º da Lei nº 7.716, podem ser punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito.

Além disso, no Art. 20º, caso ele venha a praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de quaisquer gêneros, poderá ter pena de reclusão de um a três anos e multa determinada pela justiça. Se não for por essa via, pode existir a dispensa por justa causa, já que o TRT de Belo Horizonte confirmou a dispensa de uma empregada em 2017 que dirigiu palavras ofensivas a uma colega de trabalho em razão da cor de sua pele. Para a julgadora do caso, a atitude caracterizou em ‘mau procedimento’, autorizando a dispensa nos termos do Artigo 482 da CLT. Mesmo que seja em casos velados, aqueles onde colaborador é constantemente excluído das conversas do time ou sua opinião é desprezada e alvo de deboche em reuniões, a punição é a mesma”, completa.

Prevenção

O especialista afirma as empresas podem evitar a discriminação no ambiente de trabalho com ações simples e eficazes. “A primeira dica é construir cultura de respeito às diferenças e o melhor caminho para evitar a discriminação no ambiente é transformar o respeito às diferenças em uma prioridade na cultura organizacional. A segunda dica é promover sempre um tratamento igualitário e inclusivo a todos os colaboradores, seja qual for o cargo, a cor, a orientação sexual, o gênero, as escolhas pessoais de cada um. Reforço que a empatia e o senso de colaboração devem existir sempre em todos os momentos da organização, a fim de reforçar e institucionalizar esse comportamento. Mas para criar essa cultura, é bom contratar pessoas que já estejam alinhadas a esse pensamento. É bom ter também profissionais de diversas origens e formas de pensar, para que a diversidade não fique só no discurso. Seguindo isso, tudo caminha da melhor maneira e justa para todos”, conclui o advogado.

ALC Advogados

No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritorio  

Site: https://andrecoutoadv.com.br/ 

Assessoria de imprensa:

Grupo Balo – https://www.grupobalo.com  

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Formação profissional em TI para pessoas com deficiência

São Paulo, dezembro de 2021 – A CI&T, multinacional brasileira especialista digital para grandes marcas globais, acaba de lançar, em parceria com o Instituto de Gestão em Tecnologia da Informação (IGTI), um programa gratuito de formação em TI exclusivo para pessoas com deficiência. 

São 500 bolsas de estudo para o curso 100% online, com aulas ao vivo e gravadas, voltadas a alunos de todo o Brasil. Além da qualificação, o projeto oferece oportunidades de trabalho remoto ao final do bootcamp. Podem participar pessoas acima de 18 anos que tenham completado o ensino médio e não é necessário conhecimento prévio na área de tecnologia. As inscrições podem ser realizadas até o mês de janeiro de 2022 no site http://www.igti.com.br/bootcamp/desenvolvedor-ciandt.

O Bootcamp CI&T ensinará conceitos e práticas para iniciantes em Desenvolvimento de Software por meio da utilização das principais ferramentas do mercado: Java, SpringBoot no Back End e Angular no Front End.

Os participantes também terão a chance de aprender a respeito de interface de navegação e ferramentas de interação com o usuário, bem como sobre realizar planejamento, criação, implementação e manutenção da estrutura que forma a base de um site. Ao fim do curso intensivo, o aluno estará habilitado para construir páginas na web e atuar com desenvolvimento de software.

“Com o curso gratuito para pessoas com deficiência, queremos oferecer oportunidades de trabalho equitativas para todos. Nosso objetivo é a formação qualificada na área para que os profissionais estejam aptos a atuar imediatamente no mercado de TI, que é um dos mais promissores da atualidade”, afirma Ana Paula Fraga, gestora de Diversidade, Inclusão e Responsabilidade Social da CI&T. “O bootcamp foi desenvolvido para oferecer todo o suporte necessário para que eles foquem exclusivamente no aprendizado.”

Oportunidade de trabalhar na CI&T

“O propósito do IGTI é oferecer a melhor educação em TI para todos. Para nós é um grande orgulho criar este curso em parceria com a CI&T, que visa desenvolver pessoas com deficiência para atuar em nível profissional ao final de 10 semanas e ainda com possibilidades de oferta de trabalho remoto”, diz Vinícius Bozzi, CEO do IGTI. “Tudo isso com professores altamente competentes, que vão acompanhá-los ao longo da trajetória.”

O curso, que começa no dia 27 de janeiro, terá duração de dois meses. Com 148 horas de conteúdo e aulas semanais por videoconferência para aprofundamento dos temas, o bootcamp será um curso imersivo, com ênfase na prática, por meio da experimentação e aplicação de soluções originais em tecnologia. Além do aprendizado e do certificado de formação, os melhores alunos terão a oportunidade de conquistar uma vaga de emprego na CI&T.

Já fiz minha inscrição e estou aguardando resultado. Será que é o início de uma nova profissão para mim?

SERVIÇO:

Bootcamp CI&T Next Gen Desenvolvimento de Software
Curso online e gratuito para pessoas com deficiência

500 vagas
Inscrições até 24 de janeiro de 2022
Início das aulas em 27 de janeiro de 2022
Duração de 2 meses

O regulamento completo e mais informações sobre as inscrições e o processo de seleção estão disponíveis em: http://www.igti.com.br/bootcamp/desenvolvedor-ciandt

Sobre a CI&T

CI&T é uma digital specialist, parceira na transformação digital de ponta a ponta. Nativos digitais, temos um histórico de mais de 25 anos acelerando o impacto de negócios por meio de soluções digitais completas e escaláveis. Com a presença global de mais de 5.200 profissionais em estratégia, pesquisa, ciência de dados, design e engenharia, desbloqueamos o crescimento de receita, impulsionamos a experiência do cliente e aumentamos a eficiência operacional.

Sobre o IGTI

Fundado em 2006 e recém adquirido pela XP Inc, o Instituto de Gestão e Tecnologia da Informação (IGTI) passa a integrar a XP Educação, braço educacional da XP. O IGTI é uma instituição de ensino a distância que tem como propósito oferecer a melhor educação em TI para todos. Oferece um portfólio com mais de 80 cursos, entre bootcamps, Imersões Internacionais e cursos de Pós-graduação em diversas áreas, como Agile, Cyber Security, Cloud Computing, Data Science, Development, Gestão em TI, Inteligência Artificial, Transformação Digital e UX, adotando um modelo educacional que oferece ampla interatividade entre alunos e professores e uma nova dimensão de qualidade aos cursos online. O IGTI é credenciado pelo Ministério da Educação (MEC) e foi eleito pela terceira vez consecutiva TOP3 no ranking de empresas mais inovadoras do país no uso de TI, categoria Educação.

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Tecnologia Assistiva: proporcionando independência para as pessoas com deficiência


O dia 03 de dezembro, é conhecido como o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e tem se destacado no campo da inovação da Tecnologia Assistiva. Os recursos de Tecnologia Assistiva proporcionam e ampliam as habilidades funcionais das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida

Tarefas do dia a dia como usar os talheres para comer, sentar-se em uma cadeira, escovar os dentes, segurar o celular, digitar no computador são muitas vezes desafios para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e afetam a sua qualidade de vida e independência. Empresas que vem atuando na área da saúde e educação, e que estão preocupadas com essa questão, tem se dedicado a desenvolver e ampliar suas linhas de recursos de Tecnologia Assistiva, buscando apoiar as pessoas para realizarem tarefas cotidianas de um jeito melhor.

Neste Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, 03 de dezembro, é importante lembrar que os facilitadores de atividades de vida diária pertencem a uma das categorias da Tecnologia Assistiva. Esta é uma área do conhecimento de característica interdisciplinar, que engloba estratégias, práticas, recursos e serviços a fim de proporcionar ou ampliar as habilidades funcionais das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Fomenta e promove a autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. O processo de desenvolvimento desses produtos parte da relação com as pessoas, colocando-as no centro, para a elaboração e diálogo de co-criação na busca de soluções promovendo a participação em todas as etapas até a legitimação dos recursos.

Em 2021, a Mercur lançou três diferentes kits direcionados aos profissionais de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Educação por entender que suas experiências junto às pessoas e suas reais necessidades possibilitam a indicação dos recursos de Tecnologia Assistiva que melhor atendem a cada uma delas. Os kits são compostos por diversas opções de fixadores, engrossadores, recursos associados à reabilitação, cintas e materiais escolares inclusivos.

Para conhecer os kits, a empresa disponibiliza uma aula on-line gratuita. A partir disso, a Mercur disponibiliza uma formação completa on-line que apresenta cada produto e as potencialidades de uso. Também garante um espaço de troca de ideias, conhecimento e partilha de experiência através de um grupo fechado no Facebook com profissionais da Mercur das áreas de saúde e educação e com outros profissionais que usam as tecnologias assistivas nos seus atendimentos. 

Outra forma de ampliar o acesso aos recursos de Tecnologia Assistiva foi a distribuição de Caixas de Experimentação, gratuitamente, com todos os dispositivos produzidos pela Mercur às instituições que trabalham com pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em 20 municípios do RS. Os profissionais das áreas de educação e saúde que quiserem conhecer e experimentar os recursos precisam entrar em contato com as instituições previamente para verificar a disponibilidade e agendar a retirada da caixa de experimentação. Nenhum valor é cobrado pelo uso, as únicas exigências são a comprovação da atividade profissional e o compromisso da devolução de todos os itens do kit em perfeito estado. 

As Tecnologias Assistivas e a contribuição para a qualidade de vida

Chayene Calmiski Bernardes, 22 anos, casada, que tem paralisia cerebral e tremores nos braços é usuária de alguns desses recursos. Uma mulher alfabetizada, que ao conseguir escrever sua primeira frase, passou a sonhar em escrever um livro. Até participar da oficina de legitimação e ter acesso à Pulseira de Peso da Mercur não conseguia escrever, devido aos tremores. Tinha dificuldade de realizar atividades que necessitassem movimentos mais precisos das mãos. “Eu não conseguia escrever, fazer uma chapinha, uma escova, tudo eu tinha que pedir. Era dependente para tudo isso. Quando me maquiava, por exemplo, ficava sempre borrado. Esse recurso me permite não depender das pessoas e isso é a melhor coisa do mundo”, conta.

Alison Geller, tetraplégico há 11 anos, é membro da Associação de Inclusão de Pessoas com Deficiência Física e junto com outras organizações da sociedade civil tem possibilitado às pessoas cadeirantes recursos necessários para o seu dia a dia. Uma das atividades que o Alison retomou nos últimos anos foi a prática esportiva e tem incentivado que outras pessoas também possam fazer o mesmo por meio do basquete adaptado. A relação com a Mercur se deu no processo de cocriação e legitimação das Cintas de Posicionamento para cadeirantes: “A minha relação com a Mercur vem numa evolução tanto no dia a dia, quanto nas práticas esportivas. As Cintas de Posicionamento nos possibilitam ficarmos amarrados nas cadeiras. Com os treinamentos e os recursos foi possível disputar o primeiro e o segundo lugar no Campeonato Gaúcho de Basquete. Em 2019 fomos campeões gaúchos”, comenta.

Legal né pessoal? Essas duas histórias materializam as referências de trabalho da empresa Mercur, que tem o posicionamento de fazer o mundo de um jeito bom para todo mundo. A decisão é de fazer com as pessoas e estar conectada com aquilo que elas precisam para viver bem.

Me coloco a disposição da Mercur para parcerias caso tenham interesse, de modo que poderia eu mostrar produtos e especificações para vocês.

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Dia Nacional de Luta da PCD: Home Office abre caminho para maior inclusão de PCDs no mercado de trabalho

Pesquisa da Catho mostra que áreas administrativas, financeira e industrial foram as que mais abriram oportunidades para pessoas com deficiência

Ampliar o mercado de trabalho para pessoas com deficiência no Brasil é um grande desafio. Muitas empresas esbarram nas dificuldades de inseri-los no dia a dia por conta da falta de preparo para receber esses funcionários em condições adequadas e até às adversidades no deslocamento desse colaborador até o local de trabalho. Mas esse cenário tende a mudar, cada vez mais, com a adesão do home office.

De acordo com a última pesquisa sobre o tema realizada pela Catho, 44% dos profissionais com deficiência alegaram já terem deixado de ir a uma entrevista de emprego por dificuldades de deslocamento. Dentre os principais obstáculos citados, estavam: calçadas  inapropriadas (63%); falta de infraestrutura acessível, como rampas e faróis inteligentes (26%) e transporte ineficiente ou não adaptado (22%). 

Esse é um problema que afeta milhões de profissionais com deficiência no país, mas que pode ser mudado com a adesão das empresas pelo modelo de trabalho de home office ou híbrido. Muito se fala dos benefícios do home office na qualidade de vida da população, como menos trânsito, mais  tempo para ficar com a família, estudar, praticar atividade física, etc. Mas, esse “novo” formato tende a impactá-los positivamente tanto na vida profissional quanto na pessoal.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 24% dos brasileiros (45 milhões de cidadãos) apresentam alguma deficiência. Ainda assim, desse total, 403.255 estão empregados, o que corresponde a apenas 1% das pessoas com deficiência no Brasil. “Acreditamos que a falta de acessibilidade é um dos aspectos que dificultam a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Com o aumento da oferta de empregos na modalidade home office e/ou híbrida, a barreira do deslocamento é minimizada, possibilitando maior acesso a essa população a oportunidades de emprego”, explica Patricia Suzuki, CHRO da Catho.

Ainda de acordo com a Catho, um levantamento feito em julho, mostra que com mais de 51% a área administrativa é a que possui o maior número de oportunidades para pessoas com deficiência, seguida de suprimentos (9%), comercial e vendas (8%), telemarketing (7%), informática (6%) e financeira (5%). 

Minha vaga por direito

Apesar do processo de retomada econômica, diversas áreas seguem contratando e para estimular a inclusão desse público nos processos seletivos, a Catho criou um programa chamado Minha Vaga Por Direito. Nele os interessados podem efetuar o cadastro de um perfil de usuário acompanhado do envio de um laudo ou certificado de reabilitação do INSS, que após validado, concede acesso gratuito à assinatura para anúncio de currículo. 

“Além da conscientização, queremos facilitar o caminho para que  esses profissionais se candidatem às vagas de emprego, consigam demonstrar suas competências nas etapas do processo seletivo e alcançar a contratação e a tão esperada inclusão”, finaliza Suzuki.

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Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência reforça a importância da inclusão no mercado de trabalho

Conscientizar a população sobre a importância de inserir as pessoas com deficiência em diferentes aspectos da vida social, seja econômica, política e cultural. Esses são alguns dos objetivos do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, criada no dia 21 de setembro do ano de 2005 pela Lei Nº 11.133, entretanto, já é celebrada desde 1982 e lembrada por órgãos e instituições importantes, como o Instituto Ester Assumpção, instituição sem fins lucrativos e nenhum tipo de apoio governamental que trabalha pela inclusão das pessoas com deficiência na educação e no mercado de trabalho.

Two Happy Businessmen Sitting On Wheelchair And Chair Shaking Hands In Front Of Computer

Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos tem algum tipo de deficiência, o que corresponde a 17,3 milhões de pessoas. As informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019 e divulgado em agosto deste ano.

Os dados  levantados pelo IBGE apontam que a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ainda tem muito o que avançar, já que apenas 28,3% dos indivíduos com 14 anos ou mais de idade estão ativos. Para efeito de comparação, entre as pessoas sem deficiência, 66,3% estavam atuando no mercado durante o estudo. E no nível de escolaridade, quase 68% da população com deficiência não tem instrução ou possui o ensino fundamental incompleto. Para pessoas sem deficiência, o índice é de 30,9%.

Ação para a inclusão no mercado de trabalho

Fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Este é um dos desafios do Instituto Ester Assumpção, fundado em 1987, sem fins lucrativos e nenhum apoio governamental. Para facilitar o processo de busca de vagas e contratações pelas organizações, a instituição lançou recentemente uma plataforma 100% on-line e acessível para facilitar as vidas dos candidatos e gestores de recursos humanos. Os profissionais com deficiência já podem se cadastrar pelo site www.ester.org.br.

Pessoas com deficiência são amparadas pela Lei 8213/91, conhecida como Lei de Cotas, que determina a contratação de 2% a 5% de trabalhadores com deficiência em organizações com 100 ou mais funcionários. De um lado, há profissionais capacitados, mas que não conseguem ter acesso às informações sobre vagas. E do outro, gestores de Recursos Humanos que tentam encontrar perfis adequados para as demandas das empresas.

Para otimizar o processo de contratação de pessoas com deficiência, o Instituto Ester Assumpção, que atua há 34 anos promover a cultura de inclusão nas organizações, utiliza a plataforma “Banco de Talentos” totalmente acessível, como aliada no elo entre vagas e candidatos. De acordo com a psicóloga e coordenadora de projetos da instituição, Cíntia Santos, o Banco de Talentos chega para suprir uma carência do mercado. “O nosso desafio diário é conscientizar os gestores das empresas sobre a importância de enxergar as potencialidades do profissional com deficiência e, ao mesmo tempo, ser uma ponte entre candidatos e oportunidades de trabalho. Com a nossa nova plataforma, vagas são facilmente divulgadas e as pessoas podem concorrer às oportunidades. Ao mesmo tempo, os responsáveis pelas contratações podem avaliar os perfis e buscarem os profissionais ideais para a demanda que precisa ser suprida, explica.

Para a psicóloga, o lançamento da plataforma é um marco para a inclusão no mercado de trabalho brasileiro. “Cada dia mais cresce a necessidade de otimizar a vida das pessoas. Os sites que existem hoje voltados as oportunidades de trabalho acabam oferecendo pouquíssimas vagas para esse público e nem sempre contam com acessibilidade para as pessoas com deficiência. O nosso intuito é mostrar que as empresas não precisam ser meras cumpridoras da Lei de Cotas, mas que podem aumentar a sua produtividade e serem socialmente responsáveis”, comenta.

E para as empresas que ainda não têm a cultura de inclusão implementada, Cíntia Santos ressalta que um dos objetivos do Instituto Ester Assumpção é ajudar as empresas, por meio de consultorias, a se adequarem. “Às vezes as organizações não atuam de forma inclusiva por falta de conhecimento e capacitação dos seus gestores. O nosso trabalho visa, além e criar a cultura organizacional inclusiva, mostrar que algumas adequações são necessárias, tanto estrutural quanto de conduta. Com o nosso trabalho, esperamos tornar o mercado de trabalho mais inclusivo e com a nossa nova plataforma, a união entre candidatos e vagas será facilitada”, conclui.

Educação inclusiva

O Instituto Ester Assumpção a atua em parceria com o Criança Esperança pela segunda vez. A equipe da instituição se prepara para potencializar ainda mais o trabalho realizado há mais de 30 anos em prol da inclusão da pessoa com deficiência. O próximo grande passo da iniciativa é a implementação do Paideia – Programa de Assessoria e Intervenção voltado para o Desenvolvimento Educacional Inclusão e Acessibilidade, que vai promover a educação inclusiva em 10 escolas públicas da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que foi contemplado com recursos da campanha realizada pela Rede Globo em parceria com a UNESCO.  

O intuito do Paideia é oferecer capacitação em educação inclusiva aos profissionais das escolas, principalmente professores e gestores, além da capacitação na metodologia ‘Treinamento de Pais’, conforme aponta a psicóloga e coordenadora de projetos do Instituto Ester Assumpção, Cíntia Santos. “Nosso projeto baseia-se na Lei Brasileira de Inclusão que diz ‘A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem’. Sendo assim, tem como objetivo assessorar escolas públicas da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG na implantação práticas pedagógicas que respeitem as diferenças individuais dos alunos com deficiência. Ou seja, seguindo todos os trâmites legais para o melhor atendimento e assessoramento aos alunos e suas escolas”, comenta a especialista.

Segundo Cíntia Santos, o Instituto Ester Assumpção vai atuar no sentido de instrumentalizar a comunidade escolar para a adaptação de materiais pedagógicos. “Vamos criar um comitê gestor das ações inclusivas composto por professores, gestores e representantes dos alunos com deficiência, oferecer atividades de intervenções psicopedagógicas para as crianças com deficiência e realizar palestras sobre educação inclusiva. Além disso, teremos oficinas para adaptação de materiais pedagógicos e cursos sobre educação inclusiva, em especial para educadores e gestores, para ampliar o alcance do projeto”, complementa.

A equipe do Instituto Ester Assumpção elaborou um planejamento de intervenções que seguirá três fases. “A primeira é o diagnóstico de atitudes inclusivas, em seguida a intervenção junto ao público, como pais, crianças com deficiência e professores e depois, a mais importante, que é a manutenção das ações inclusivas. Dessa forma, pretendemos criar um ambiente favorável para que os professores, gestores e demais atores envolvidos no processo educacional absorvam os conhecimentos trazidos pelo instituto e sejam capazes de replicá-los com autonomia na prática escolar”, conclui Cíntia Santos.

Instituto Ester Assumpção

Fundado no ano de 1987, o Instituto Ester Assumpção é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos criada por Ester Assumpção, educadora nacionalmente conhecida pelo caráter pioneiro e inovador no campo da educação. A instituição atua no campo da inclusão da pessoa com deficiência e tem como foco contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva, onde a diversidade seja aceita e respeitada na sua integralidade. As principais frentes de atuação são a qualificação e inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a consultoria para que as organizações se adequem e cumpram o papel social de promover a inclusão.

Site para cadastro de vagas e currículos: https://www.ester.org.br

Assessoria de imprensa:
Grupo Balo – www.grupobalo.com
Heberton Lopes – hlopes@grupobalo.com

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Etiqueta corporativa inclusiva e o ambiente de trabalho mais produtivo

Profissionais com deficiência devem receber as mesmas condições de inserção, permanência e progresso funcional que os demais colaboradores

Hoje quero compartilhar com vocês este artigo que recebi do Heberton do Grupo Halo, que fala sobre a igualdade e respeito as pessoas com deficiência – pcd, quando no local de trabalho. Afinal, não basta dar a vaga e deixar as pcd fazendo que “dá”, ajudando-as “quando podem”. Não é assim.

Tanto é que no meu local de trabalho, muitas vezes me senti discriminado por falta de desconhecimento dos colegas de como lidar melhor com uma pessoa surda. Vamos ao artigo?

Ser uma organização inclusiva vai muito além de apenas contratar profissionais com deficiência para o quadro funcional com o intuito de apenas cumprir as determinações da Lei de Cotas. E é com essa ideia que o Instituto Ester Assumpção, entidade sem fins lucrativos e sem apoio governamental, que tem o objetivo de promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, atua para conscientizar gestores e promover estratégias que fomentem a percepção do potencial produtivo destes indivíduos. E a etiqueta corporativa inclusiva faz parte das ações para promover uma cultura organizacional sem preconceitos e, consequentemente, mais que gere mais resultados.

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A psicóloga e coordenadora de projetos do Instituto Ester Assumpção, Cíntia Santos, afirma que a inclusão é uma via de mão dupla. “Tanto os profissionais com deficiência quanto as empresas têm direitos e deveres. Os colaboradores devem se esforçar ao máximo para desempenhar suas funções e as organizações têm como obrigação zelar por um ambiente favorável, tanto nas estruturas físicas, quanto no clima interno. E isso é possível conscientizando os funcionários e gestores em um trabalho de quebra de preconceitos”, destaca a especialista.

Para a disseminação da etiqueta corporativa inclusiva, Cíntia Santos revela que existe uma série de desafios. “O processo de inclusão de profissionais com deficiência no ambiente de trabalho deve levar em conta as dificuldades que os indivíduos com e sem deficiência enfrentam nessa convivência. É fundamental que, ao incorporar em seu quadro de empregados profissionais com deficiência, a empresa prepare seu público interno e a equipe do Instituto Ester Assumpção coleciona casos de sucesso conquistados através das consultorias realizadas com organizações que precisavam de ajuda para se tornarem mais inclusivas”, conta.

Dicas da especialista

É comum ler e ouvir o termo ‘pessoa deficiente’, mas a psicóloga Cíntia Santos diz que essa não é a melhor forma ao se referir aos indivíduos com a condição. “O correto é dizer ‘pessoa com deficiência’, seguido pelo grupo à qual pertence, como a pessoa com deficiência física e pessoa com deficiência intelectual. No ambiente de trabalho, é mais adequado utilizar a nomenclatura ‘profissional com deficiência’, cuja sigla é PCD. Mas é importante dizer que, ao se dirigir ou se referir à pessoa, deve ser usado seu nome, evitando usar a sua deficiência como uma referência”, diz.

Muitas vezes, é normal que surjam curiosidades sobre a forma como a pessoa com deficiência lida com algumas situações do cotidiano. Porém, Cíntia Santos alerta que o bom senso deve ser um norteador das ações. “Fazer perguntas sobre a deficiência muito pessoais ou íntimas pode ser deselegante, constrangedor e invasivo. Há casos em que é necessário levantar algumas questões, como numa entrevista de emprego, em que as perguntas sobre a deficiência são essenciais para verificar a adequação à vaga oferecida e avaliar a necessidade de adaptações na empresa para receber o profissional contratado”, destaca a psicóloga.

Os colegas do profissional com deficiência podem não saber como ligar nas situações em que a pessoa tiver dificuldades para realizar alguma atividade. A psicóloga destaca que não é preciso ter receio em ajudar. “Se não souber como fazer, peça a ela orientação e respeite seus limites. Não faça nem mais nem menos do que for solicitado. Em situações embaraçosas, saiba que o respeito, aliado à delicadeza, sinceridade e bom humor, sempre ajudam a resolver. Outro ponto importante, principalmente aos gestores, é que o profissional com deficiência deve ser tratado como qualquer outro colega de trabalho. Mas, para isso, é necessário lembrar que as condições de trabalho e tratamento devem ser igualitárias em relação aos empregados com e sem deficiência. Para isso, a organização deve fazer todas as adaptações que o profissional com deficiência necessite para realizar suas atividades, desde rampas de acesso até cursos de formação e aperfeiçoamento, tanto dele quanto da equipe” salienta Cíntia Santos.

E a cultura de inclusão não termina com nas dependências físicas da organização. Cíntia Santos reforça que as atividades envolvendo os empregados não são apenas as realizadas no ambiente de trabalho. “Os compromissos externos, sejam de trabalho ou sociais, que envolvam profissionais com deficiência, como, treinamentos, cursos e confraternizações, devem ser planejados com base na especificidade da deficiência. Os locais e meios de transporte devem possuir condições de acessibilidade, garantindo o deslocamento e a participação em condições de igualdade. Outra situação bem comum é que muitas vezes os profissionais com deficiência precisam de equipamentos e acessórios para suprir suas limitações, como cadeiras de rodas, muletas, bengalas, próteses e guias. Esses objetos são pessoais, e só devem ser tocados e manejados quando solicitado, e claro, com o respeito como norteador de qualquer conduta, E se surgir alguma dúvida no relacionamento com o colega com deficiência no ambiente de trabalho, basta agir com respeito, empatia e bom senso”, completa a especialista.

Instituto Ester Assumpção

Fundado no ano de 1987, o Instituto Ester Assumpção é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos criada por Ester Assumpção, educadora nacionalmente conhecida pelo caráter pioneiro e inovador no campo da educação. A instituição atua no campo da inclusão da pessoa com deficiência e tem como foco contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva, onde a diversidade seja aceita e respeitada na sua integralidade. As principais frentes de atuação são a qualificação e inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a consultoria para que as organizações se adequem e cumpram o papel social de promover a inclusão.

Site: https://www.ester.org.br 

Instagram: https://www.instagram.com/institutoesterassumpcao/

Facebook: https://www.facebook.com/institutoesterassumpcao/

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Heberton Lopes – hlopes@grupobalo.com

Felipe de Jesus – imprensa@grupobalo.com

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Desafio – Lei de Cotas: empresas e os empregados com deficiência

O Instituto Ester Assumpção, situado em Betim, região metropolitana de Belo Horizonte, tem como objetivo promover a inclusão nas empresas e ser um elo entre pessoas com deficiência e vagas de trabalho

Se manter no mercado de trabalho não tem sido uma tarefa fácil para os brasileiros, principalmente em tempos de pandemia. Essa situação se agrava ainda mais quando se trata de pessoas com deficiência, que, mesmo amparadas pela Lei 8213/91 – conhecida como Lei de Cotas, esbarram na falta de consciência e acessibilidade. A legislação estabelece que nas organizações com 100 ou mais empregados, 2% a 5% do quadro funcional deve ser composto por pessoas com deficiência, mas isso, para muitos empresários, acaba sendo uma mera obrigação legal. Para mudar este cenário, o Instituto Ester Assumpção trabalha com o objetivo de tornar as empresas mais inclusivas e conscientes do papel social que exercem.

Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2018 apontam que havia cerca de 486 mil pessoas com deficiência com empregos formais naquele ano, correspondendo a apenas cerca de 1% das ocupações no mercado formal. Este número é irrelevante comparado ao Censo 2010 do IBGE, que apontou, naquela época, que 6,7% da população brasileira, o que corresponde a cerca de 12,7 milhões de pessoas, possuíam algum tipo de deficiência. Se estas informações forem atualizadas, o abismo pode ser ainda maior.

Para a psicóloga e coordenadora de projetos do Instituto Ester Assumpção, Cíntia Santos, a Lei de Cotas é essencial para se fazer cumprir a justiça social. Porém, o desafio de mudar a mentalidade dos contratantes é uma constante. “Qualquer lei que ajude a inserir pessoas com deficiência no mercado de trabalho é muito importante. Mas a organizações devem se planejar para oferecer o suporte adequado e garantir a inserção dessas pessoas de forma efetiva e satisfatória. Assim, o nosso maior desafio é mostrar aos gestores das organizações o potencial produtivo das pessoas com deficiência”, explica.

Segundo Cíntia Santos, ainda que seja percebida uma maior conscientização das empresas, ainda há muito o que ser feito. “Sabemos que a legislação prevê organizações com 100 ou mais funcionários devem ter de 2% a 5% de trabalhadores com deficiência. No entanto, segundo dados da Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, este percentual nunca passou de 1%. Infelizmente, o problema não está restrito ao percentual de contratações. Para empregar e integrar pessoas com deficiência, as empresas têm que planejar ações inclusivas para além da legislação vigente. O que vemos é que com isso, as empresas pecam em não perceber o valor produtivo das pessoas com deficiência, tratando a contratação como uma mera obrigação legal. Por isso, o Instituto Ester Assumpção continua firme, oferecendo um serviço de qualificação e inclusão profissional”, adiciona a especialista.

Acessibilidade

Para promover a acessibilidade e atuar como elo entre empresas e pessoas com deficiência, uma plataforma on-line totalmente acessível está em desenvolvimento. “Queremos aumentar o nosso banco de talentos e mostrar para as empresas que temos profissionais competentes e que podem contribuir e muito para o crescimento das organizações. Por isso, lançaremos uma interface totalmente adequada a pessoas com deficiência. Acreditamos que este é um grande passo para fomentar ainda mais a inserção destes indivíduos no mercado de trabalho”, finaliza a psicóloga.

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Decisões do TST na pandemia: Lei de cotas de PCD

Até mesmo as empresas que exercem atividades teoricamente mais difíceis de contratar pessoas com deficiência devem comprovar robustamente seus esforços para não serem condenadas em dano moral coletivo. 

Um julgamento ocorrido durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia relativa ao COVID-19 chamou a atenção, pois deu a entender que o TST havia revisto seu posicionamento majoritário relativamente à lei de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitados, prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/1991.

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Reprodução

A notícia publicada em janeiro desse ano informou que uma empresa de ônibus foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por não ter realizado todas as contratações necessárias ao cumprimento integral da cota de pessoas com deficiência e reabilitados, aplicável a todas as empresas a partir de 100 (cem) empregados.

A decisão do TST no processo nº 982-06.2015.5.02.0067 consignou que incumbe ao empregador promover a inclusão das pessoas com deficiência e reabilitados para a cota legal e, caso este não o faça, há dano à coletividade. 

Vale aqui destacar que as empresas com mais de 100 (cem) empregados, além de pagar a multa administrativa, que já teve seu valor atualizado em 2021 – podendo chegar a R$ 265.659,51 por autuação, a depender do número de empregados em todo o território nacional -, ainda correm o risco de serem condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 

De uma análise mais detalhada do acórdão, constata-se que a decisão se baseou no entendimento de que a empresa não demonstrou a real impossibilidade fática de cumprimento da cota, nem comprovou que suas tentativas para tanto foram infrutíferas.

Portanto, na verdade a notícia reforça a importância de as empresas organizarem e documentarem as ações e esforços realizados para a contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas, bem como ações de sensibilização interna e inclusão dessas pessoas na empresa, com o objetivo de cumprimento da cota e promoção da inclusão social. Além de “SER”, é importante “PARECER”, ou seja, registrar de forma adequada o que está sendo feito. Não basta acreditar que conseguirá provar no judiciário que as suas atividades são impossíveis de admitir algum empregado com deficiência, pois o entendimento do legislador foi para que as empresas se esforçassem, numa postura mais proativa. Nesse sentido, citamos também a decisão proferida em dezembro no processo nº 1559-68.2018.5.12.0012.

Recomendamos, particularmente, que haja sempre a formação de um grupo de inclusão social multidisciplinar para a organização dessas ações, bem como parcerias com entidades voltadas à inclusão e apoio às pessoas com deficiência. É sempre muito válida a participação do jurídico nesses grupos, diante das diversas previsões legislativas específicas no tema. A própria fiscalização do trabalho prevê a possibilidade de se firmar Termos de Compromisso (pactos com o Ministério da Economia) para a inclusão social, sendo que muitas empresas acabam querendo distância da fiscalização em vez de se aproximar e expor as suas dificuldades. 

No ano de 2020 o Governo ratificou a sua preocupação com ações afirmativas e o seu pacto com a inclusão social quando, durante o estado de calamidade pública, proibiu que as empresas dispensassem sem justa causa qualquer pessoa com deficiência (vide Lei nº 14.020/2020, art. 17, V) Essa restrição se sobrepôs à regra ordinária de prévia contratação de outra pessoa com deficiência ou reabilitado antes da dispensa sem justa causa ou rescisão de contrato de prazo determinado de mais de noventa dias de empregado com deficiência ou reabilitado (art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/1991), regra essa que não foi revogada e continua vigente.

Vale ressaltar que, em teoria, a proibição de dispensa sem justa causa da pessoa com deficiência durante o estado de calamidade pública já não estaria em vigor, uma vez que o Decreto Legislativo nº 6/2020, referenciado pela Lei nº 14.020/2020, vigorou somente até 31/12/2020. 

No entanto, considerando a continuidade da pandemia de Covid-19, a qual foi o fundamento fático para a vedação da dispensa sem justa causa da pessoa com deficiência (mesmo quando haja a prévia substituição), a postura mais cautelosa é a de, por ora, seguir observando essa vedação. Eventuais situações críticas deverão ser analisadas caso a caso, levando em conta a legislação da localidade, cenário de fiscalização, dentre outros aspectos, com a devida documentação.

Assim, é essencial que as empresas organizem e documentem as ações acima tratadas, a fim de poderem demonstrar aos órgãos fiscalizadores e ao judiciário sua boa-fé e esforços realizados no cumprimento da cota legal, para defesa contra eventuais penalidades.

Autores: Luiz Eduardo Amaral de Mendonça e Rosana Yoshimi Tagusagawa, sócios da área Trabalhista do escritório FAS Advogados.

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Magalu lança atendimento em Libras

Acabei de receber a informação que a o Magalu, tem um novo canal de atendimento exclusivo em Libras. É isso mesmo, a partir de agora, o consumidor poderá realizar atendimento pós-venda por vídeo-chamada, com uma equipe formada majoritariamente por surdos treinados exclusivamente para atender clientes em Libras.

De acordo com Gabriela Tornich, assessora de Impressa da marca, a iniciativa, é uma parceria com a startup Pessoalize, e tem como objetivo facilitar o acesso à informação e atuar de forma resolutiva e direta com a comunidade surda que faz uso da Língua Brasileira de Sinais.

Não fiz o teste de atendimento, mas entrei no site para saber onde fica a opção:

“Este projeto está sendo muito importante. Nós surdos sofremos tantas barreiras por conta da acessibilidade, e agora ter essa oportunidade é um sentimento libertador, pois não precisaremos ficar dependendo de outras pessoas para resolver os nossos problemas. Agora, nós mesmos podemos resolver. Ter esse tipo de oportunidade de trabalho onde ouvintes e surdos trabalham em conjunto é gratificante, nos sentimos incluídos, compartilhando as mesmas coisas, aprendendo juntos. Isso sim, é igualdade”, relata Nicolly Neves, surda e integrante da equipe do atendimento em Libras do Magalu.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), o Brasil tem mais de 10 milhões de cidadãos com deficiência auditiva. O novo canal se sustenta em uma das missões do Magalu, a excelência em atendimento. “Oferecer este serviço em Libras é mais um passo da empresa para inclusão e acessibilidade. Queremos nos adaptar integralmente e sermos cada vez mais eficientes para todos os nossos clientes” afirma Ricardo Querino, gerente de Atendimento ao Cliente do Magalu. 

A Pessoalize, startup de atendimento digital, foi escolhida para fazer parte da construção do projeto, pois é especialista em experiência digital inclusiva. “Nossa missão é conectar marcas e pessoas de forma humanizada, integrativa e inteligente, reduzindo as barreiras digitais de comunicação. Em parceria com a comunidade surda, construímos uma solução resolutiva, tornando o atendimento acessível de verdade.” afirma Joseph Lee Kulmann, CEO da Pessoalize.

Alguns consumidores já utilizaram o canal com a opção de atendimento em Libras. É o caso de Cíntia Santos de Oliveira, de Fortaleza-CE, que experimentou o serviço no dia 5 de janeiro: “Eu me senti emocionada quando do outro lado da tela surgiu uma pessoa para se comunicar comigo em libras. Essa nova opção de atendimento do Magalu tem uma importância muito grande, afinal, quebra muitas barreiras e torna o atendimento mais acessível. A partir de agora eu não vou mais depender de familiares ou de amigos para interagir com a empresa. Me sinto mais leve e segura”. 

O serviço já está disponível, basta entrar no site do Magalu, clicar em “Atendimento” e depois selecionar “Libras”. Lá, o cliente será direcionado para receber atendimento de um agente fluente em Libras. O horário de atendimento desse novo canal é de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h, não sendo necessário o agendamento prévio. Além do atendimento em Libras, temos os canais de texto (chat, e-mail e redes sociais) para os surdos que preferem se comunicar por escrito em português. 

Parabéns Magalu, que sejam exemplos para outras empresas!

Release: Nova PR

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Pessoas com deficiência e a discriminação no Mercado de Trabalho

Ontem (13) foi comemorado o Dia Nacional do Cego, mas será que há motivos para celebrar? O preconceito é sentido pela pessoa com deficiência, principalmente no mercado de trabalho. Apesar dos esforços atuais realizados por diversas empresas, ainda há um longo caminho para se adequar e se educar para a total inclusão do PcD. Segundo dados obtidos pelo Oldiversity, estudo realizado pelo Grupo Croma, 71% dos PcDs entrevistados acreditam que as empresas têm preconceito em contratar pessoas com deficiência e 32% já sofreram preconceito por apresentar alguma deficiência. 

A inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho – Direito Diário
Foto: Reprodução

Em época de Natal, o mercado varejista nacional não está pronto para atender pessoas com deficiência. Sentem falta de estrutura nas lojas, além de produtos e serviços voltados à pessoa com deficiência. Há um gap no mercado, uma grande oportunidade que não está sendo considerada pelas marcas, ou seja, estão deixando definitivamente de olhar com atenção para necessidades reais para este público. 

A pesquisa ainda mostra que 63% dos entrevistados com deficiência acreditam que as marcas deveriam investir em lojas planejadas para PcDs, mesmo percentual afirma que as marcas deveriam investir em lançamento de produtos e serviços para PcDs. Lojas e comércios sem rampas de acesso e banheiros adaptados para PcDS, chão sem sinalização e piso tátil para cegos, elevadores com mais espaço para cadeirantes, falta de audiodescrição são algumas das milhares de reclamações emitidas diariamente em sites como o Reclame Aqui.  

No que se refere a propagandas, 54% dizem que as marcas deveriam investir em propagandas feitas para PcDs e 40% acreditam que as marcas estão se adequando para atender as PcDs. 

Para Tuca Munhoz, ativista pelos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência e consultor especializado em acessibilidade, o que mais chama a atenção na pesquisa foi o percentual mais baixo de todos, onde 32% de pessoas com deficiência relatam terem sofrido algum preconceito em razão da deficiência. “Por que as barreiras que impedem o acesso e a acessibilidade das pessoas com deficiência não são vistas como preconceito e discriminação? São vistas, na verdade, como um problema estritamente técnico. A falta de uma rampa seria um problema técnico ou resultado político e histórico de como e para quem são construídas as cidades?  Se nos apresenta esse grande desafio, que é a tomada de consciência de todas as pessoas com deficiência, de qualquer deficiência, de que o seu não acesso ao mercado de trabalho, ao consumo, aos transportes, etc. é discriminação, é preconceito sim”!, finaliza o consultor. 

Ranking das marcas – PcDs

Para as PcDs, os segmentos de cosméticos, moda, entretenimento e bancos são os mais associados a diversidade. 52% afirmam que os segmentos de cosméticos, beleza e higiene pessoal são os mais associados à diversidade pelas PcDs, seguidos de confecção e moda (25%), entretenimento e rede sociais (20%), alimentos e bebidas (19%) e bancos, financeiras e seguradoras com (14%). 

Natura foi a mais associada a diversidade pelas PcDs com 30%, O Boticário foi a segunda marca mais associada com 25%, C&A com 12% e Avon (10%). 

O Grupo Croma ouviu 2032 entrevistas realizadas entre 23 e 31 de julho de 2020, cotas desproporcionais por idade e cotas específicas, considerando gênero, raça, orientação sexual e PcDs, população Brasil, 16 anos ou mais, classes ABC, com cotas por região geográfica. Margem de erro de 2 p.p. para a amostra total, considerando nível de confiança a 95%. Os resultados foram ponderados para representar a população brasileira das classes ABC.

Release: FB Assessoria

Leia também: Mercado Varejista e as Pessoas com Deficiência

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