Lei – Blog do Thiago

17 de dezembro de 202317 de dezembro de 2023

10 medidas essenciais para se ter acessibilidade dentro do edifício

Apesar de importantes avanços legais, com adoção de leis e normas técnicas, assegurar que os 18,6 milhões de brasileiros que têm alguma severa dificuldade motora, visual ou de cognição tenham sua mobilidade respeitada, ainda é uma tarefa desafiadora. Especialista no assunto, engenheiro traz orientações em projetos que fazem toda diferença

Segundo a última Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 8,9% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. Em números gerais, isso significa que 18,6 milhões de brasileiros apresentam severas limitações de locomoção, de visão e de cognição. É fato que as pessoas com deficiência (PcD) no país conseguiram, nas últimas duas décadas, vários e importantes avanços legais com a promulgação de leis e normas técnicas que buscam promover o bem-estar e segurança dessa significativa parcela da população. No ano 2000, foi promulgada a Lei de Acessibilidade (10.098/2000) que estabeleceu, em todas as esferas do poder público, diretrizes gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Mais recentemente foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão, (13146/15), ampliando o tema.

Apesar dos avanços legais, segundo informa o engenheiro civil Augusto Cardoso Fernandes, que foi coordenador de acessibilidade do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, e co-autor do livro “Acessibilidade: 14 profissionais e 1 propósito”, garantir na prática a acessibilidade a todos ainda é tarefa difícil. “Em termos de legislação estamos bem servidos, o desafio fica por conta da implementação”, diz.

Indo além das calçadas acessíveis, que já são obrigatórias nas cidades brasileiras, a acessibilidade precisa acontecer também dentro dos prédios e apartamentos. Para que isso aconteça, conforme explica Augusto, a construtora deve disponibilizar ao consumidor uma planta adaptada para o apartamento, caso ele necessite de medidas acessíveis. “Hoje nós recomendamos que os projetos sejam desenvolvidos com o desenho universal, ou seja, que já atenda o quesito básico da acessibilidade”, afirma.

Justamente para aprimorar as medidas acessíveis dentro de seus empreendimentos, a GPL Incorporadora convidou o engenheiro para dar uma consultoria nos canteiros de obras acerca das normas técnicas de acessibilidade. “O objetivo é ajudar a equipe de engenharia a desenvolver o olhar mais apurado para os pequenos detalhes que precisam ser observados para que a acessibilidade se concretize”, informa Augusto, que vem acompanhando a execução dos projetos da construtora.

Além do extenso Know how técnico como engenheiro civil há mais de 22 anos, Augusto Cardoso traz também o ponto de vista de quem sente na pele os desafios de se locomover livremente e com segurança. O engenheiro é cadeirante desde 1992, em virtude de um acidente enquanto praticava judô. “Um pequeno desnível, um grau de inclinação a mais na rampa, a falta de um corrimão ou uma porta mais estreita fazem diferença no dia a dia de quem precisa da acessibilidade”, expõe.

Com base no conhecimento técnico e na sua vivência, o engenheiro Augusto Cardoso lista, a seguir, dez medidas relativamente simples, mas que tornam realmente eficaz a acessibilidade dentro dos prédios residenciais e comerciais. Confira:

1 – Rampas

Com o objetivo de permitir a entrada de moradores e passantes a um prédio, as rampas são de extrema importância. Levando em consideração que a sua utilização é essencial para pessoas em cadeira de rodas e com mobilidade reduzida, se faz necessário uma inclinação e largura adequadas. Segundo observa Augusto Cardoso, o ideal é que as rampas tenham uma inclinação entre 5% a 8,33%.

2 – Corrimãos

As barras laterais de apoio para as mãos são imprescindíveis nas rampas e escadas. O ideal é que haja duas barras, uma a 70 centímetros de altura, que irá atender pessoas com baixa estatura, crianças, cadeirantes; e a outra com altura de 92 centímetros, para atender pessoas mais altas.

3 – Piso tátil

Imagem ilustrativa
Reprodução: *Freepik*

Também conhecido como placas com relevos fixadas ao chão, o piso tátil tem por finalidade alertar ou guiar o percurso de pessoas com deficiência visual. Dentro de um condomínio, o piso tátil de alerta é o mais utilizado e esse meio de sinalização deve estar instalado em todas as áreas onde há algum desnível entre pisos, como no início e no final de escadas e rampas e em frente à porta de elevadores.

Nas calçadas, são utilizados tanto o piso tátil de alerta quanto o direcional, que servem para mostrar um caminho seguro sem obstáculos. Vale ressaltar que, apesar de ser voltado para pessoas com deficiência visual, as cores dos elementos importam. “A maior parte das pessoas com deficiência visual tem um percentual baixo de visão. A existência de sinalização tátil com cores contrastantes com o piso existente ajuda a identificá-los e inibe acidentes, enquanto quem tem a perda total da visão, utilizam as faixas em alto-relevo como guia promovendo mais autonomia”, salienta o engenheiro.

4 – Largura dos corredores

Seja nos espaços internos ou externos de um edifício, os corredores devem ser projetados para atender, de forma confortável, o fluxo de pessoas que ali residem ou frequentam. Para corredores com extensão de até quatro metros, onde passa apenas uma pessoa por vez, as dimensões devem ser de 90 centímetros de largura. Já para permitir a passagem de uma pessoa e uma cadeira de rodas juntos, os corredores devem ter dimensões de 1,20 metros de largura, porém, neste caso, a cadeira de rodas não conseguirá fazer um giro para retornar no mesmo corredor.

O ideal é um corredor com largura de 1,50 metros, que além de permitir a passagem de duas cadeiras de rodas ou dois carrinhos de bebê, garante que a pessoa consiga fazer o retorno no mesmo corredor. “Isso permite um fluxo de pessoas e uma facilidade maior de circulação para todos, em especial aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o que inclui idosos, gestantes, obesos e mães com crianças de colo”, pontua Augusto.

5 – Medidas das portas

Para assegurar uma passagem segura para cadeirantes, segundo o engenheiro, as portas devem ter, ao menos, 80 centímetros de largura. Vale lembrar também que na lateral da porta deverá existir um espaço adicional de parede com 60 centímetros caso a abertura seja para dentro (puxando), e 30 centímetros quando ela é aberta para fora (empurrando). “Se não há este espaço, a cadeira de rodas ficará em frente ao vão livre da porta, sem espaço para puxá-la ou empurrá-la, dificultando muito a abertura”, explica Augusto.

6 – Desníveis entre ambientes

Um dos grandes desafios da acessibilidade é conseguir garantir um desnível máximo de 5 milímetros entre os ambientes. Você não leu errado, eu disse mesmo meio centímetro. Esse ai é o valor que pode ser deixado entre os ambientes sem que se faça nenhum tratamento. Mas aí vem outras duas variáveis que devem ser levadas em consideração e que também impactam muito na edificação.

A primeira variável é a água. Isso porque, 5mm não é o suficiente para impedir que a água circule de uma ambiente para outro, principalmente naqueles locais que recebem a chuva diretamente nas portas. Sendo assim, a solução antes apresentada era elevar os trilhos das portas que, em contrapartida, inviabilizam a acessibilidade.

A outra variável é o vento, ou melhor o barulho que o vento provoca ao passar pelos frisos das portas. Para atender ambas as variáveis, a GPL Incorporadora optou pelo uso das soleiras inclinadas. Elas são soleiras comuns instaladas com uma inclinação que pode, inclusive, ter meio centímetro na borda no ambiente mais baixo.

7 – Alcance visual

Uma das principais frustrações de um cadeirante e pessoas com baixa estatura é não poder apreciar a vista estando em frente a uma janela. Contudo, de uns tempos para cá esta frustração tem diminuído gradativamente, pois as janelas estão sendo especificadas com tamanhos maiores e que contemplam também uma parte mais baixa, o que permite uma melhor visualização de ruas, parques, enfim, as mesmas coisas que uma pessoa em pé consegue observar.

8- Sinalização

Em todos os ambientes de uso comuns é importante que a sinalização não apenas identifique o ambiente tais como salão de festas, sanitários, brinquedoteca, sauna, mas também tenha uma atenção na escolha das cores, tamanho de letras, que existam pictogramas associados e também tenham o braile. Vale lembrar que estas placas têm que estar instaladas mantendo uma padronização de altura e posição para que seja facilmente identificada pelas pessoas, inclusive as com baixa visão ou cegas.

9 – Brinquedotecas

De acordo com o engenheiro, ainda é muito recorrente a aplicação de mobiliário com quinas, tomadas baixas e pendentes que a criança consegue alcançar a lâmpada. “Eu tenho orientado as construtoras a mudarem estas práticas porque colocam a criança em risco. A acessibilidade também se preocupa com estas medidas de segurança”, diz Augusto.

10 – Banheiro acessível

Espaços mais largos para a manobra da cadeira de rodas, instalação de barras de apoio e posicionamento adequado do vaso, lavatório, acessórios e descarga, são intervenções essenciais em banheiros. Augusto explica as normas de acessibilidade: a altura da descarga deverá estar a um metro do chão. Já a respeito do lavatório, o espaçamento entre a parte inferior ao piso, deve ser de, no mínimo, 65 centímetros sendo que o ideal seria de 73 centímetros, para que cadeirante consiga encaixar sua cadeira embaixo, na hora de usá-lo.

Além disso, é imprescindível ter um botão ou campainha de emergência, para ser acionado em caso de acidentes. É necessário ainda ter um porta-objetos e um cabide fixados entre 80 a 120 centímetros para servir como apoio para as bolsas, mochilas e acessórios usados pelas pessoas.

6 de novembro de 20177 de novembro de 2017

Um dos maiores desafios da minha vida é o tema da redação do ENEM 2017

Como muitos já sabem, o primeiro dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017 teve questões de humanidades com carga de leitura e exigiu dos candidatos conhecimentos de história, geografia, filosofia, sociologia e até atualidades.

A polêmica da vez foi o tema da redação, que foi “Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil”.

A prova teve quatro textos motivadores, sendo que um deles incluiu dados sobre o número de alunos surdos na educação básica entre 2010 e 2016. Outro apresentou um trecho da Constituição Federal afirmando que todos têm direito à educação, com já falamos aqui. Um terceiro mostrou aos candidatos a lei de 2002, que determinou que a Língua brasileira de sinais (Libras) se tornasse a segunda língua oficial do Brasil.

O tema causou polêmica, mas eu não entendi o motivo, já que a redação do Enem costuma funcionar como forma de conscientizar as pessoas sobre o tema escolhido. Ou seja, as famílias, país afora, discutem o assunto que caiu na prova. É o que aconteceu com a questão da persistência da violência contra a mulher, por exemplo.

Mas pelo que vi, e fiquei indignado é que para muitos não é tão importante o fato de que os surdos terem vencidos barreiras, e lutaram para terem acesso a educação, onde até certo período, nem direito de ir a escola tinham já que eram considerados “incapazes’, ou de sofrerem o bullying e o preconceito, ou serem ignorados pela família e a sociedade e ainda hoje seguirem excluídos na escola e mercado de trabalho, mesmo que tenham a capacidade e formação educacional, necessária ou mesmo tendo um excelente rendimento como pessoa ouvinte, assunto que também já discutimos aqui.

Não podemos negar que houve avanços nas leis inclusivas no Brasil, e que estamos caminhando para um país “igual para todos”. Sim, as leis existem, e até impulsionou as matrículas dos estudantes com deficiências, por exemplo, que praticamente dobraram. Porém muita coisa está longe de se tornar realidade, sair do papel, já que construir uma educação ou mercado de trabalho inclusivo vai muito além da mera criação de vagas.

Um exemplo disso, e é que eu passei e ainda passo por isso, é que ocorre com todos surdos: embora muitos tenham passado a frequentar a escola regular, ou trabalhar numa empresa que respeita a lei de cotas, é comum que os professores, empregadores e a maioria dos estudantes e colegas de trabalho não dominem a Língua de Sinais, o que coloca em risco a socialização. Não falar a língua do outro é uma forma velada de desprezo e rejeição: o surdo até está no mesmo espaço, mas não é devidamente atendido ou respeitado. De fato, eu que vos escrevo me sinto transtornado pelo despreparo da sociedade em relação a isso, das escolas que estudei e dos lugares que trabalhei e até daqui onde hoje trabalho.

Para parafrear, cito as palavras da colunista Andrea Ramal: “Para que a educação e o mercado de trabalho seja inclusivo de fato, é preciso adaptar a infraestrutura das empresas e escolas, e que estas precisam contar com recursos multifuncionais e serem planejadas com acessibilidade arquitetônica e tecnológica. Além disso, é necessário a capacitação dos ouvintes para aprimorar as práticas necessárias, de forma que o ambiente seja um ambiente de oportunidades reais para todos”.

Já em relação, a vagas e estações de trabalho para surdos, falamos com o jovem Enzo Matheus, de 20 anos, que fez a redação do ENEM ontem, no estado do Ceará. Segundo ele, é necessário não apenas ampliação de ofertas de empregos, mas também projetos sociais envolvendo os surdos e a Língua de Sinais, de modo que também que envolva toda a comunidade. Para ele seria uma forma de intensificar as relações interpessoais de surdos e ouvintes.

De fato, a principal mudança está na atitude da comunidade. Teremos escolas e empresas inclusivas quando todos os que fazem parte destes – acreditarem que no convívio com os “diferentes” poderemos aprender, nos tornamos pessoas melhores, mais sábias, tolerantes e talvez até capazes.

É juntos com os surdos e demais pessoas com deficiência, que iremos construir oportunidades, e assim uma nova sociedade mais justa possa começar.

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25 de abril de 201725 de abril de 2017

Cadê meu intérprete? – O Princípio da Igualdade

Hoje vamos iniciar aqui no Blog, uma série de postagens sobre o “interprete de libras” que todos nós surdos temos direito. Primeiramente falando sobre o principio da igualdade.

A constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão e a igualdade de possibilidades, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, e essa igualdade atua em dois planos distintos. De um lado, diante do legislador ou do próprio executivo, na edição de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que eles possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em idênticas situações.

Por outro lado, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e os atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social.

É isso mesmo, todo surdo tem direito a um interprete. Assim, quaisquer normas que criem diferenciações abusivas no cotidiano de um surdo, sem qualquer finalidade lícita, serão incompatíveis com a Constituição Federal.

13 de dezembro de 201613 de janeiro de 2017

Mais Inclusão: 13/12 – Dia do Cego

Com a finalidade principal de diminuir o preconceito e a discriminação, foi criado o Dia do Cego, que é celebrado em 13 de dezembro. A data foi instituída em julho de 1961 pelo presidente Jânio Quadros, através do decreto Nº 51.045, e marcou um importante passo para a diminuição dos preconceitos em relação aos deficientes visuais.

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Pensando nisso, recebi uma dica muito interessante uma vez que muitas pessoas e entidades, chamam a atenção da sociedade para a questão da acessibilidade, mas – de uma forma mais abrangente – com foco no desenho universal. O conceito nada mais é que promover a acessibilidade de forma universal, para todos, sem limitação de grupos ou especificações. Por exemplo: as calçadas das ruas precisam ser pensadas para garantir o ir e vir com segurança de todas as pessoas e não só de idosos e deficientes visuais. Agindo assim, haverá uma sociedade mais humana e cidadã.

Detran/GO: Engenharia, educação e fiscalização para todo o Estado

Compartilho a notícia do site do Detran/GO:

Em uma iniciativa inédita no País, o Governo de Goiás, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), lançou no dia 24 de janeiro de 2012 o Programa Goiás Sinalizado, que levará sinalização horizontal e vertical a todos os municípios do Estado. O Detran-GO vai disponibilizar projeto técnico e implantar a sinalização nas cidades, além de oferecer educação de trânsito à comunidade.

O programa é sustentado pelo tripé engenharia, educação e fiscalização. O primeiro passo consiste na análise e elaboração de projetos de engenharia. Em seguida, os municípios receberão a sinalização vertical e horizontal. Quando a cidade já estiver com a sinalização novinha, outra equipe do Detran-GO irá até lá para desenvolver trabalhos de educação de trânsito. Só após essa etapa será dado início à fiscalização.

O Goiás Sinalizado prevê ainda a implantação de forma gradativa das ciclofaixas, que visam garantir a segurança para os ciclistas, criando uma alternativa para o trânsito dos centros urbanos. A expectativa é de que as implantações de faixas de pedestres e de ciclofaixas contribuam para mudar o comportamento do cidadão no trânsito, no sentido de prevenir acidentes de trânsito e, acima de tudo, salvar vidas.

Sinalização correta ajuda a prevenir acidentes, mas o que é mais efetivo é o respeito pelas leis de trânsito. Sexta-Feira (25/01/2013), aqui em frente os Correios da Vila Brasília 3 pessoas foram atropeladas na faixa de pedestre, uma delas com mais de 60 anos, infelizmente morreu.