Isenção de IPI na compra de carro para Pessoas com Deficiências

As Pessoas com deficiências – PCD tem direito a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF ao adquirir veículos, e esta vigora há mais de 20 anos. Este benefício abrange também idosos com sequelas físicas ou motoras.

Em 2013, foi estendida a familiares de deficientes que não podem dirigir. E foram incluídas patologias que reduzem a mobilidade, como tendinite crônica.

Hoje, a lei somente concede a isenção a pessoas com impedimentos de ordem física, visual e mental e a autistas, privando pessoas com outros tipos de deficiência sensorial do direito de usufruir do benefício. Ou seja,  as pessoas com deficiência auditiva não tem esse direito, por exemplo. Mas isso está para mudar, já que o Senador Romário pretende corrigir a “injustiça legal” de não incluir todos os deficientes como beneficiários, de modo que propôs a adoção de um conceito mais amplo de pessoa com deficiência, previsto na Lei Brasileira de Inclusão, que remete à avaliação biopsicossocial, superando somente o conceito médico.

Para Romário, a isenção do IPI é uma forma de contribuir com a mobilidade da pessoa com deficiência, que terá mais facilidade para adquirir um automóvel. O PLS 28/2017 segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão terminativa. Ou seja, sem necessidade de ir a Plenário, a menos que haja recurso.

Nós aqui do Blog ficamos felizes com a notícia e esperamos que sejamos incluídos na lei, uma vez que padecemos de nossas próprias dificuldades no dia a dia dentro da sociedade, gastamos com pilhas, aparelhos, implantes, moldes e etc. Vamos torcer!

 

 

 

O direito de Ir e Vir está ameaçado!

O #DireitoDeEscolha dos brasileiros está nas mãos dos seus 513 deputados federais.

– E nosso direito? Esse é questionamento da Uber, recebido por e-mail.



Já alguns anos está no Brasil, os serviços de transporte prestado por empresas como Uber, 99, Easy e Cabify,  entre outras, em carros particulares. Estas vem oferecendo uma alternativa de transporte nos centros e nas periferias das cidades, além de uma oportunidade econômica para dezenas de milhares de pessoas. O brasileiro abraçou essas novas tecnologias, que agora são parte de sua rotina.

Mas isso pode estar chegando ao fim, pois um projeto de lei (PL 5.587/16) que deve ir à votação hoje, dia 5 de abril, na Câmara Federal, em Brasília, O projeto prevê que o serviço de transporte em carro particular (chamado ou não por meio de aplicativos instalados em celular) deverá ser disciplinado e fiscalizado pelas prefeituras, que deverão fixar preços mínimos e máximos; esses valores terão que ser calculados em taxímetros; e será obrigatória “a  utilização de caixa luminosa externa no veículo, com a palavra ‘táxi’”.

A 99 também é a favor da liberdade de escolhe, e trabalha com Táxis e carros particulares.

Tudo tem seus prós e contras, assim como o Uber, 99 e o Táxi. Mas a maior preocupação, é de desrespeitar o direito de todo ser humano de ir e vir, e de liberdade  escolha, a decisão dos deputados pode colocar em risco empregos de milhares de motoristas, e investimentos de milhões de reais no país feitos por essas grandes empresas.

Por isso somos #afavordaliberdade. E estamos na torcida para que nosso #direitodeirevir não seja prejudicado.

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